Legislação   

Federal Estadual Internacional
 
 
 Legislação Internacional :.
 
Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai em Matéria Ambiental.
Acordo entre o Governo do Brasil e o Governo do Paraguai para a Conservação da Fauna Aquática dos Cursos dos Rios Limítrofes.
Acordo-Quadro entre a República Federativa do Brasil e a Comunidade Econômica Européia.
Bacia do Prata.
Acordo de Conservação dos Recursos Naturais do Atlântico Sul entre Brasil e Argentina.
Acordo de Cooperação entre o Governo do Brasil e o Governo do Uruguai para o Aproveitamento dos Recursos Naturais e o Desenvolvimento da Bacia do Rio Quaraí.
Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens Utilizados na Defesa e Proteção do Meio Ambiente.
Acordo MERCOSUL - CEE.
Protocolo de Ouro Preto - Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL.
Convenção para a Proteção da Flora, da Fauna e das Belezas Cênicas Naturais dos Países de América.
Tratado para o Aproveitamento dos Recursos Hídricos Compartilhados dos Trechos Limítrofes do Rio Uruguai e de seu Afluente o Rio Pepiri-Guaçu.
Tratado de Assunção - Tratado para a Constituição de um Mercado Comum entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.
Tratado da Bacia do Prata.
 
 

 

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