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Lagoas de VV serão usadas para abastecimento de água em períodos de estiagem

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Um acordo judicial firmado pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Vila Velha, vai permitir a doação de 66,3 hectares de lagoas, que pertencem a empresas que exploram areia no município, para abastecimento de água pelo Estado em períodos de estiagem.

O volume das lagoas, localizadas a cerca de 1,5 quilômetro do Rio Jucu, representa quase 10 milhões de litros de água, que decorrem do afloramento do lençol freático após a exploração de areia no local. A atividade exploratória não permite a restauração ambiental na região.

O acordo foi firmado nos autos de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo MPES para requer a reparação do dano ambiental causado à coletividade. O termo estabelece prazos para o cumprimento de diversas obrigações pelas partes envolvidas, sendo que a delimitação da região em Área de Preservação Permanente é imediata, de forma a assegurar a reservação hídrica. Além do MPES e do Poder Judiciário, assinaram o acordo judicial o Estado do Espírito Santo, o Iema, Cesan, as empresas proprietárias e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo (OAB-ES).

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Fonte: www.eshoje.com.br  

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